Publicações em “Direito Processual Penal”

O ministro Francisco Peçanha Martins, no exercício da Presidência, detectou fraude em habeas corpus no qual se pedia medida liminar para a soltura de três pacientes, todos presos na Operação "Diamante Negro", realizada pela Polícia de Minas Gerais, Ministério Público Estadual e a Secretaria de Estado da Fazenda