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Publicações em “Direito Constitucional”

STJ restabelece cadastro de idosos para uso gratuito de transporte urbano no Rio

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, acolheu o pedido das concessionárias dos serviços de transporte urbano do município do Rio de Janeiro para suspender a decisão que interrompeu o cadastro de idosos no RioCard (sistema de bilhetagem eletrônica) para acesso gratuito ao transporte local