A União ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 4960, com pedido de liminar, contra decisão do Juízo Federal da 1º Vara da Subseção Judiciário de Guaratinguetá (SP)
A União ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 4960, com pedido de liminar, contra decisão do Juízo Federal da 1º Vara da Subseção Judiciário de Guaratinguetá (SP)