Publicações em “Direito Civil”

A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon), representada pela Procuradoria Geral do Estado, ajuizou ação civil pública contra a concessionária da Infraero, responsável pela administração do estacionamento do Aeroporto Santa Genoveva em Goiânia, cujo fundamento está consubstanciado na constatação de obtenção de vantagem manifestamente excessiva