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Publicações em “Direito Civil”

Empresa é condenada por cobrança excessiva no estacionamento em aeroporto

A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon), representada pela Procuradoria Geral do Estado, ajuizou ação civil pública contra a concessionária da Infraero, responsável pela administração do estacionamento do Aeroporto Santa Genoveva em Goiânia, cujo fundamento está consubstanciado na constatação de obtenção de vantagem manifestamente excessiva