A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) impôs, por unanimidade, a multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 557, do Código de Processo Civil (CPC), nos Agravos Regimentais (AgRg) interpostos nos Agravos de Instrumento 436385, 443812, 452549, respectivamente.
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