Entre mudanças, estão redução da maioridade de 21 para 18 anos, extensão da guarda dos filhos aos pais e substituição da expressão "pátrio poder" por "poder familiar"
Publicações em “Agência Brasil”
Agências Internacionais
18 de abril de 2025
18 de abril de 2025
Agências Internacionais
Entre mudanças, estão redução da maioridade de 21 para 18 anos, extensão da guarda dos filhos aos pais e substituição da expressão "pátrio poder" por "poder familiar"