A fixação de multa por descumprimento visa dar efetividade a decisões judiciais. Foi em razão desse entendimento que a 3ª Turma Cível decidiu hoje acolher recurso interposto por um policial federal, determinando multa diária caso a TV Globo deixe de publicar sentença que a condenou por danos morais
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios