Recurso interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem do Paraná sobre natureza jurídica das anuidades cobradas por conselhos de fiscalização profissional será analisado pelo STF.
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Supremo Tribunal Federal
31 de maio de 2025
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Recurso interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem do Paraná sobre natureza jurídica das anuidades cobradas por conselhos de fiscalização profissional será analisado pelo STF.