Publicações em “Dicionários”

Oficial público que lavra, nos seus livros de notas, os instrumentos
dos atos jurídicos que Ihe são solicitados pelas pessoas
interessadas, fazendo-o com observância das normas jurídicas
incidentes, inclusive as de Direito Tributário. Os notários têm fé
pública e estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, pelas
suas Corregedorias de Justiça, que Ihes podem impor penalidades.