Posts published in “Redução da Maioridade Penal”

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, lamentou hoje (26) que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tenha aprovado a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, observando que essa é a decisão mais cômoda para o Estado, mas não a solução para o problema da delinqüência na adolescência