Introduzido na Constituição de 1988 como instrumento de defesa dos direitos individuais no campo da informação, o habeas data tem sido utilizado com frequência muito menor do que outros remédios constitucionais.
19 de outubro de 2025
19 de outubro de 2025
Introduzido na Constituição de 1988 como instrumento de defesa dos direitos individuais no campo da informação, o habeas data tem sido utilizado com frequência muito menor do que outros remédios constitucionais.