Entrou em vigor nesta segunda-feira (26) a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que operou mudanças no Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, datada de 11 de janeiro de 1973
8 de novembro de 2025
8 de novembro de 2025
Entrou em vigor nesta segunda-feira (26) a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que operou mudanças no Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, datada de 11 de janeiro de 1973