A determinação da Secretaria da Educação impedindo a matrícula de crianças com menos seis anos e meio na primeira série é ilegal, pois a lei prevê a obrigatoriedade do ensino fundamental a partir dos seis anos de idade
A determinação da Secretaria da Educação impedindo a matrícula de crianças com menos seis anos e meio na primeira série é ilegal, pois a lei prevê a obrigatoriedade do ensino fundamental a partir dos seis anos de idade