As novas regras para a tramitação na Câmara de processos de concessão e renovação de outorgas de emissoras de rádio e televisão representam o primeiro passo para democratizar as decisões na área, principalmente aquelas relacionadas às rádios comunitárias, avalia o jornalista e escritor Dioclécio Luz.
Com as novas regras, que entraram em vigor hoje (1º), a Câmara não têm mais a obrigação de devolver ao Ministério das Comunicações os processos com documentação incompleta. Se, no prazo de 90 dias, as emissoras não entregarem os documentos à Câmara, o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia vai enviar os documentos para o relator do processo, recomendando a rejeição do pedido de renovação ou outorga.
“O que foi aprovado na Câmara certamente muda muita coisa, na medida em que, primeiro, a Câmara atribui-se um poder. A questão não é rapidez, a questão é você ter algum poder sobre o processo e avaliar esse processo”, afirma Dioclécio Luz, que é autor de duas publicações sobre rádio comunitárias.
Segundo ele, até as mudanças entrarem em vigor, os deputados tinham, na prática, poder de decisão reduzido. “Antes ficava concentrado no Ministério das Comunicações, que manda o processo, e a Câmara podia em tese dizer 'sim' ou 'não', era essa a única coisa que a Câmara poderia fazer. Além disso, a possibilidade de dizer 'não' era muito remota. Agora a Câmara pode sim avaliar.”
Para Luz, as alterações são bem-vindas, a despeito dos casos em que há vínculos entre parlamentares e emissoras. Ele lembra que recente pesquisa sobre as concessões para rádios comunitárias, realizada pelo professor da Universidade de Brasília (UnB) Venício Lima, mostrou que esse setor está gerando um “coronelismo eletrônico” de novo tipo”.
Segundo o professor, de 2.205 rádios pesquisadas, foi possível identificar vínculos políticos em 1.106, o equivalente a 50,2% delas.“Confirmou-se, portanto, que o histórico vínculo entre concessões de radiodifusão e políticos profissionais continua existindo na radiodifusão comunitária”, conclui ele.
No entendimento de Dioclécio Luz, mesmo diante desse cenário, é importante que haja uma participação maior da Câmara no processo de concessão e renovação de outorgas. “Tem essa contaminação dos donos de emissores de televisão, mas ainda é um espaço mais democrático que o Ministério das Comunicações ou a Anatel”, avalia.
