A limitação do salário dos desembargadores nos estados a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), mantida hoje (31) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), provocou reação entre os magistrados. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, anunciou que a entidade pretende recorrer ao STF contra a decisão do conselho.
Ele entende que o sub-teto nos estados representa discriminação entre os desembargadores que atuam nos tribunais estaduais e regionais federais. “Com essa decisão, um desembargador da Justiça estadual vai ganhar menos que um colega que trabalha em um Tribunal Regional Federal. Isso vai contra a Constituição, que estabelece isonomia para os juizes de todo o território nacional”.
O presidente da AMB admitiu que o salário de R$ 22.115 fixado pelo CNJ é bastante superior à média dos salários dos trabalhadores no país. No entanto afirmou que essa diferença salarial não está em discussão. “Como podemos tratar desigualmente os iguais. A própria Constituição nos assegura [magistrados] equivalência salarial”.
Em relação à decisão do Supremo que fixou por unanimidade, em dezembro, o sub-teto de R$ 22 mil para o Ministério Público dos estados, Collaço disse que são assuntos diferentes. “A Justiça é regida somente por uma lei orgânica, enquanto o MP tem legislação diferenciada em cada estado”, explicou.
