Por unanimidade, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que cria o Estatuto Geral da Micro e Pequena Empresa após mais de dois anos de discussão no Congresso Nacional. O projeto, batizado pelos deputados de Supersimples, vai agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O relator do projeto na Câmara, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), acredita que o Supersimples vai trazer para a formalidades milhares de empresas que atualmente não pagam impostos. Com isso, o deputado tucano também considera que o projeto vai gerar mais empregos com carteira assinada. “A nova lei reduz a carga tributária e acaba com a burocracia para as micro e pequenas empresas”, diz.
De autoria do líder do PSDB, Jutahy Júnior (BA), o projeto foi para o Senado, onde sofreu 34 alterações. De volta à Câmara, os deputados rejeitaram apenas quatro das mudanças feitas pelos senadores.
Se assinada por Lula, a nova lei entra em vigor em 1º de julho do ano que vem. Inicialmente, a proposta deveria entrar em vigor já em janeiro, mas na votação do Senado, o governo federal alegou que não haveria tempo para a implantação do novo sistema.
Conheça os principais pontos desse projeto:
Tributação
Unifica e simplifica a arrecadação de seis impostos e contribuições federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI, CSL e INSS), além do ICMS (Estados) e ISS (municípios)
Alíquotas
No comércio, as alíquotas variam de 4% a 11% de acordo com o faturamento. Há um acréscimo de meio ponto percentual para as indústrias. No caso das micro e pequenas empresas do setor de serviços, as alíquotas são 50% maiores que as cobradas no comércio.
Compras públicas
As micro e pequenas passam a ter prioridade em compras governamentais de até R$ 80 mil.
Menos burocracia
A Lei Geral garante maior rapidez na abertura de empresas. Os documentos serão entregues em um único órgão que repassará os dados para os outros. O registro da empresa será único e servirá para todas as esferas de governo. A parte (ambiental, de segurança e sanitária) de fiscalização será feita de forma simplificada.
Parcelamento
As micro e pequenas empresas poderão parcelar as dívidas tributárias vencidas até 31 de janeiro de 2006 em até 120 meses. A parcela mínima é de R$ 100.
Autônomos
A Lei Geral permite que autônomos façam um recolhimento de apenas 11% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Alíquota hoje é de 20%. No entanto, ele poderá se aposentar apenas por idade (60 anos para mulher e 65 para homens), e não por tempo de contribuição.
Novos setores
A Lei Geral como foi aprovada na Câmara dos Deputados permite que novos setores entrem no sistema de arrecadação especial. Entre eles estão os operadores autônomos de transportes de passageiros, as empresas de montagem de stand em feiras, escolas de línguas, academias de ginástica e de dança e empresas que atuem na área de produção cultural e cinematográfica.
Estados
Há uma regra específica para os Estados que tenham participação de até 1% do PIB (Produto Interno Bruto) do país — AC, AL, AP, MA, PB, PI, RN, RO, RR, SE e TO. Eles podem optar por adotar apenas a faixa de faturamento de até R$ 1,2 milhão. Para as demais faixas, o ICMS ou o ISS será recolhido normalmente
Nos Estados com participação entre 1% e 5% no PIB nacional, eles podem optar por adotar apenas as faixas de receita bruta até R 1,8 milhão. Essa regra vale para AM, BA, CE, DF, GO, ES, MT, MS, PA, PE e SC.
