STF concede a pilotos militares cassados o direito a indenização

A decisão foi aprovada por maioria de oito a três – vencidos em parte os ministros Marco Aurélio, Ilmar Galvão e Carlos Velloso – no julgamento do mandado de injunção (543), movido por Renato Arantes Tinoco contra o Congresso Nacional que deixou de elaborar lei de reparação econômica para os atingidos por atos de exceção do regime militar. Renato Arantes Tinoco, Reino Pecala Rae e Nilton Bezerra da Silva, ex- pilotos da Aeronáutica têm hoje em torno de 60 anos de idade e solicitaram ao Supremo que a União seja condenada à reparação de danos equivalentes ao pagamento de salários recebidos hoje por pilotos da aviação comercial de empresa de primeiro nível.