O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ingressou hoje (16/04) no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade (2441), com pedido de liminar, contra leis e decretos do estado de Goiás que instituíram fundos e programas de desenvolvimento industrial no estado, através da concessão de benefícios fiscais.
No documento encaminhado ao Tribunal, a procuradora geral do governo paulista, Rosali de Paula Lima, sustenta que o modelo de incentivos criados por Goiás “ao ter como resultado o privilégio tributário” contraria normas do Confaz, e dispositivos constitucionais.
Segundo ela, os fundos questionados na ação, (Fomentar, Produzir e Fundoduzir), garantem o financiamento ou o empréstimo do valor devido a título de incidência de imposto, com a finalidade de subsidiar atividades particulares.
