O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está indo além de sua função de fiscalização administrativa para a qual foi criado – ele está legislando, em desrespeito às Constituições e legislações vigentes, além de quebrar o pacto federativo. Assim se posicionaram os desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas, no dia 17/3, em coletiva à Imprensa, depois de afirmarem que realizariam uma paralisação, como advertência, feita ontem, dia 20/3. Os desembargadores citaram determinações do Conselho, como o fim das férias coletivas, que não trouxeram benefícios para o Judiciário. Pelo contrário, as férias individuais travaram o funcionamento dos tribunais. Isso porque as decisões do TJMG são colegiadas e, a cada mês, há um desembargador de férias, disse o desembargador Gudesteu Biber Sampaio, ex-presidente do Tribunal de Minas, que falou em nome dos demais magistrados.
Segundo o desembargador Gudesteu Biber, a decisão do TJMG de se manifestar contra o CNJ foi unânime. Outra medida do Conselho, criticada pelos desembargadores, foi a mudança dos critérios para a promoção de juiz, que, segundo ele, ao invés de garantir qualidade no processo de promoção, prejudicou a carreira dos “bons juízes”. Quanto à Resolução que acabou com o “nepotismo”, Biber disse que isso já é passado e uma questão resolvida em Minas. Por fim, ele citou a minuta de resolução do CNJ, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório, e disse que a mesma contraria garantias constitucionais, como a irredutibilidade dos vencimentos, o direito adquirido e da coisa julgada, que, em nenhum outro período da história do Brasil, havia sido desrespeitado.
“Não estamos brigando por salário e, sim, por direitos, por cidadania” – frisou Biber. O CNJ está interferindo na competência dos Estados de organizar a sua própria Justiça, quebrando o pacto federativo. Gudesteu Biber disse que o CNJ, criado para fiscalizar o Judiciário, já está, inclusive, atuando outro Poder, que é o Legislativo, estabelecendo normas para o Tribunal de Contas. No manifesto divulgado hoje, os desembargadores declararam “repúdio aos atos abusivos de qualquer entidade ou órgão público que tenha por objetivo a desmoralização do Poder Judiciário de Minas Gerais, como forma de resguardar a própria democracia brasileira, da qual Minas está na vanguarda”.
Minuta de resolução foi “a gota d´água”
O presidente do TJMG, desembargador Hugo Bengtsson, reafirmou que não se trata de uma questão financeira; os desembargadores de Minas já estavam insatisfeitos com decisões do Conselho e a minuta de resolução, que trata do teto remuneratório, foi “a gota d´água”. Lembrou que, ao tomar posse, em agosto do ano passado, ele já expressara seu temor quanto à atuação do CNJ e a intromissão do mesmo em questões internas do Judiciário, o que está sendo confirmado atualmente.
Para os desembargadores de Minas, outras medidas dos poderes de Brasília atentam contra a democracia, entre elas a tentativa de criação do Conselho Nacional de Imprensa, considerado por eles como a “volta da censura”; o Conselho Nacional do Ministério Público, que está impedindo a atuação do MP; a decisão de que os bancos não estão sujeitos ao Código do Consumidor, o que é uma perda para a sociedade. Eles falaram ainda em “conspiração contra o Poder Judiciário” em prol de interesses econômicos internacionais.
No manifesto (íntegra no portal www.tjmg.gov.br), os desembargadores lembram que, em Minas Gerais, “foram anos e anos de miséria e de luta para se estruturar a carreira de magistrado, de forma a possibilitar o recrutamento e a formação de valores realmente à altura das exigências da função e da sociedade”. Conclamaram “as autoridades a fazerem cumprir a Constituição e as leis, defenderem a ordem e as instituições democráticas e a fazerem prevalecer o justo”.
