A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na última quarta-feira, o projeto de lei 233/99, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que aumenta a idade mínima para que crianças e adolescentes possam viajar sem autorização dos pais ou responsáveis.Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que jovens com mais de 12 anos completos já estão aptos a viajar desacompanhados, sem autorização. O projeto aumenta a idade mínima para 16 anos.A deputada ressalta que tem recebido apelos de pais preocupados com a integridade física de seus filhos, diante da possibilidade legal dos mesmos viajarem sozinhos.O projeto segue agora, em caráter conclusivo, para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
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