O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, garantiu hoje (31/07) que o Poder Judiciário vai observar o contingenciamento orçamentário de R$ 41,4 milhões proposto pelo presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, mas fará um estudo sobre a possibilidade de distribuir o corte, para que não afete apenas as obras em vários tribunais.
“Mais do que nunca nós observamos aquela máxima: o administrador só pode fazer o que está autorizado por lei. Então, se a Lei de Responsabilidade Fiscal direciona nesse sentido ela será observada e enquanto não declarada inconstitucional evidentemente ela tem que surtir efeitos”, afirmou Marco Aurélio, durante encontro com presidentes dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do DF.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Executivo deve regularmente comparar a expectativa de receita com o efetivamente arrecadado. E, depois, realizar as adequações através de contingenciamentos – congelamentos de gastos.
“De início, pela exposição, nós temos o contingenciamento alcançando essa rubrica – projetos. Então, isso implica a paralisação das obras. Agora queremos ver se é possível distribuir o contingenciamento também em outras rubricas”, disse.
Conforme o ministro Marco Aurélio, a alternativa poderá ser a divisão do limite de gastos entre custeio e atividades diversas. “O estudo técnico e jurídico nós o faremos, mas o Judiciário, evidentemente, observará o que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na lei do próprio Orçamento”, garantiu.
Para o presidente do Supremo, o corte afetará a médio prazo as obras em andamento e poderá resultar na suspensão da construção de vários fóruns, “para não cogitarmos da paralisação total.” Entre as obras que poderão ser prejudicadas, mencionou o fórum do Distrito Federal , da Justiça Federal e da Justiça Militar, na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro. Marco Aurélio lembrou ainda que poderá ser prejudicada a implantação, pelo STF, do Infojus, o portal do Judiciário na Internet, com lançamento previsto inicialmente para agosto.
