O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata do repasse das chamadas “emendas Pix” pelo governo federal. A decisão, baseada em uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), identificou indícios de crimes e irregularidades em 9 dos 10 municípios que mais receberam esses recursos entre 2020 e 2024.
O material coletado durante a auditoria será encaminhado à Polícia Federal para que investigações sejam abertas. A medida foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, na qual o ministro já havia solicitado à CGU, em agosto de 2024, uma análise aprofundada sobre a aplicação e a efetividade dessas transferências.
Um Rastro de Irregularidades
A auditoria revelou que, entre 2020 e 2024, mais de R$ 17,5 bilhões foram distribuídos em emendas parlamentares na modalidade de “transferências especiais”, conhecidas popularmente como “emendas Pix”. A análise focou nos dez municípios que mais receberam verbas: Carapicuíba (SP), Macapá (AP), São Luiz do Anauá (RR), São João de Meriti (RJ), Iracema (RR), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Sena Madureira (AC), Camaçari (BA) e Coração de Maria (BA).
O resultado foi alarmante. Dos dez, apenas a cidade de São Paulo (SP) apresentou dados completos e transparentes sobre a aplicação dos recursos. Nos demais nove municípios, a CGU identificou graves problemas de transparência e rastreabilidade. A falta ou insuficiência de informações nos portais de transparência municipais e a não utilização de contas bancárias específicas para o rastreamento dos valores foram os principais gargalos encontrados.
“Separar o Joio do Trigo”
Diante do alto índice de irregularidades, o ministro Flávio Dino também estendeu a determinação para que a auditoria da CGU seja ampliada progressivamente. “A continuidade é necessária para separar o joio do trigo, evitar injustiças, possibilitar o exercício pleno do direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal”, afirmou Dino.
Investigações sobre um “Novo Orçamento Secreto”
Em outra frente, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o ministro ordenou a abertura de uma nova investigação sobre emendas que não foram cadastradas. O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 148 Planos de Trabalho com status “não cadastrado”, que totalizam R$ 85,4 milhões em transferências. Esses casos também serão encaminhados à Polícia Federal para que sejam apurados possíveis crimes como peculato, corrupção e emprego irregular de verbas.
Além disso, Dino homologou o cronograma para auditar R$ 14 milhões em emendas recebidas pela Associação Moriá, em Brasília. Ele também aprovou o plano para a implantação de um novo mecanismo de controle, a Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), que visa aprimorar o rastreamento das “emendas Pix”. A previsão é que as instituições financeiras se adequem até o final de 2025 e o mecanismo seja totalmente integrado ao sistema Transferegov até março de 2026.
Leia a íntegra da decisão na ADI 7688 e a íntegra da decisão na ADPF 854.
Os comentários estão fechados.