O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) apresentou, nesta segunda-feira (4), petição à Organização das Nações Unidas (ONU), por meio da Relatoria Especial sobre a Independência de Juízes e Advogados, requerendo a suspensão imediata das sanções unilaterais aplicadas pelos Estados Unidos ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com fundamento na Lei Magnitsky Global.
No documento, o CNDH solicita que o organismo internacional recomende formalmente ao governo norte-americano a revogação das medidas restritivas, além de requerer que os Estados Unidos se abstenham de adotar novas ações coercitivas semelhantes contra membros do Poder Judiciário brasileiro.
As sanções, anunciadas na última semana pelo governo norte-americano, baseiam-se na Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, legislação que permite a aplicação de medidas financeiras e restrições de visto a indivíduos estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos. O nome de Alexandre de Moraes foi incluído na lista de sanções após uma série de manifestações críticas por parte de autoridades e figuras públicas dos EUA, notadamente do empresário Elon Musk, atualmente envolvido em cargos governamentais, que, em fevereiro, já havia sugerido possíveis sanções ao magistrado.
Segundo o Conselho, tais sanções configuram interferência direta na soberania brasileira e comprometem princípios fundamentais do Estado de Direito, ao afetar a independência do Poder Judiciário — direito assegurado constitucionalmente e reconhecido internacionalmente como essencial à proteção dos direitos humanos.
“O emprego de sanções unilaterais por parte de um Estado estrangeiro, direcionadas a um membro da Suprema Corte brasileira, representa violação da soberania nacional e afronta direta à independência judicial, impactando os direitos fundamentais não apenas do magistrado atingido, mas de toda a sociedade brasileira”, afirma o texto.
A denúncia foi formalizada pela Comissão de Litigância Estratégica do CNDH, presidida por Charlene Borges e integrada pelos conselheiros Carlos Nicodemos (representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH), Lucas Arnaud e Maria Fernanda Fernandes Cunha. O colegiado também comunicou sua intenção de apresentar pedido de medidas cautelares junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com o objetivo de proteger o magistrado e resguardar a integridade institucional do sistema de justiça brasileiro.
Por fim, o Conselho advertiu que ataques ao Judiciário, ainda que travestidos de sanções diplomáticas ou econômicas, devem ser entendidos como atos estruturantes de processos autoritários, demandando pronta e enérgica resposta por parte da comunidade internacional e da sociedade civil organizada.
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