Câmara aprova mudanças no Código de Processo PenalO Plenário aprovou oito das dez emendas do Senado ao Projeto de Lei 4205/01, do Poder Executivo, que muda o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para aperfeiçoar as exigências legais quanto às provas apresentadas nos processos. Uma das mudanças acatadas determina o envio antecipado de dúvidas que possam ser requeridas dos peritos durante o andamento do processo judicial. A matéria vai à sanção presidencial.
O texto aprovado pela Câmara acaba com a possibilidade de um segundo julgamento quando há condenação por mais de 20 anos pelo Tribunal do Júri. Se sancionado, o projeto entra em vigor em 60 dias. A nova regulamentação pode influir no julgamento de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, acusados pela morte da menina Isabella. Eles devem ser julgados por um Tribunal do Júri.
Foi desse benefício que se utilizou o fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, acusado do assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang. Ele foi absolvido na semana passada depois de ter sido condenado a 30 anos de prisão no primeiro julgamento.
O projeto aprovado na Câmara também reduz a duração do processo. Atualmente há três audiências antes do julgamento para a instrução do processo. Pelo novo texto, haveria apenas uma audiência, na qual todas as provas serão produzidas.
A Câmara reduz também as possibilidades de adiamento do julgamento. Com a proposta aprovada, o adiamento só aconteceria em casos considerados excepcionais, e o réu poderia ser julgado mesmo se não comparecesse à sessão.
