O caminho escolhido pelo Congresso Nacional para combater a criminalidade, discutir as penas dos crimes, a maioridade penal e criar comissão especial para analisar a possibilidade de dar às assembléias legislativas a competência de adotar medidas contra a violência urbana, não resolverá nada sozinho, na visão de advogados criminalistas e juristas. Se os mecanismos de trâmite processual não forem modernizados, segundo eles, pouco adiantarão as mudanças no Código Penal. Quando um crime hediondo acontece e apavora a sociedade, o debate costuma se dividir em duas vertentes. De um lado, os que defendem o aumento da pena e a redução da maioridade penal e, de outro, os que levantam a bandeira de uma reforma no Código de Processo Penal (CPP) para tornar a Justiça mais eficiente.
Criado em 1941, no regime ditatorial de Getúlio Vargas, o código atual é inspirado no Código Rocco, do fascismo italiano de 1930, que, por sua vez, tem como modelo o Código Napoleão, elaborado em 1811. “Brigar por aumento de pena e redução da maioridade penal dá Ibope. Defender a mudança no CPP, não”, avaliou o criminalista Alberto Toron. Para ele, a principal mudança necessária é redução do número de recursos. Secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Toron defendeu a extinção dos chamados recursos especial e extraordinário para a defesa dos réus. “Essas matérias podem ser tratadas em habeas-corpus, que têm julgamento mais rápido e não impedem o processo de transitar em julgado (chegar na fase em que não cabem mais recursos)”, exemplificou. (O Povo)
