O presidente do Partido Popular Socialista (PPS), deputado Roberto Freire, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3833, com pedido de liminar, contra ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que concedeu um aumento de 91% aos parlamentares.
A ação ajuizada pede que o Supremo declare a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo no. 444, de 2002, dispondo sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a 52ª. Legislatura, publicado no Diário do Senado Federal em 20 de dezembro de 2002. O decreto serviu de base para o aumento dado agora.
Segundo o deputado a ADI foi o instrumento jurídico escolhido porque é o caminho mais seguro para acabar com o ato e evitar que medidas semelhantes sejam tomadas no futuro. O presidente do PPS, depois de dizer que os parlamentares, a exemplo de outras categorias também precisam de aumento, defendeu que qualquer medida neste sentido tem que ser discutida e aprovada no plenário e não por medida administrativa das Mesas. E que, a exemplo da sociedade, um grande número de parlamentares se insurge contra o aumento abusivo, dado por medida administrativa, o que justifica a busca de anulação da medida pelo STF.
Na ação pede-se o deferimento de medida cautelar para suspender o Decreto Legislativo no. 444, que concedeu o aumento aos Parlamentares. No mérito, pede que seja julgada procedente a ação, para, na guarda da Constituição Federal, declare inconstitucional o decreto impugnado.
