A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, nesta quarta-feira (13), o posicionamento de que a Justiça trabalhista deve se abster de qualquer decisão que interfira no processo de recuperação judicial da empresa Varig – Viação Rio Grandense. A Seção negou os embargos interpostos pela Associação de Comissários da Varig e pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas questionando a decisão concedida pelo próprio STJ que impede o bloqueio de bens e ativos da empresa no curso do processo de recuperação judicial.
O plano de recuperação fiscal da Varig foi decretado em 19 de dezembro de 2005. Segundo liminar do STJ, a competência para resolver conflitos trabalhistas que abalem o patrimônio da empresa é da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A associação e o sindicato questionam essa competência. Eles entendem que os direitos trabalhistas deveriam ser julgados pela Justiça especializada. Entendem também que, como passou o prazo de seis meses do pedido de processamento de recuperação judicial, as ações e execuções podem prosseguir na Justiça do Trabalho.
A Segunda Seção, no entanto, entendeu que a liminar do STJ se limita a evitar que os bens da Varig sejam “distraídos” do ativo sem autorização do juízo de recuperação judicial.O relator, ministro Ari Pargendler, reiterou que o juízo da Vara Empresarial está autorizado a tomar as medidas urgentes para proteger o patrimônio do devedor, nada mais. O que for urgente, fora desse âmbito, continua sob a responsabilidade da Justiça do Trabalho.
O STJ segue a aplicação da Lei nº 11.101/2005, segundo a qual a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Excepcionalmente, as ações podem prosseguir no juízo no qual estiver tramitando quando demandar quantia ilíquida ou no juízo trabalhista até a apuração do respectivo crédito. O STJ suspendeu liminarmente a fase de execução de dívidas da empresa, determinação de bloqueio feita pela 5ª Vara do Trabalho do RJ.
