A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota nesta quarta-feira (2), a partir das 10h, proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição e fixa em cinco anos o mandato do presidente da República. A PEC 41/03, encabeçada pelo senador Sibá Machado (PT-AC), também estende o fim da reeleição aos governadores dos estados e do Distrito Federal e aos prefeitos, bem como a quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito. Mas não fixa o período dos seus respectivos mandatos.
O relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), irá apresentar substitutivo à proposta original. Ele mantém o fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos – para vigorar a partir de 2010 -, mas é contrário ao aumento do tempo de mandato do presidente da República de quatro para cinco anos.
Se aprovada, a PEC de Sibá Machado, que tramita em conjunto com outras cinco propostas de emenda à Constituição que tratam sobre o mesmo assunto, segue para análise do Plenário.
Segurança alimentar
Na mesma reunião, a CCJ também deve votar projeto do Executivo que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLC 81/06, na prática, obriga o Poder Público, com apoio da sociedade civil organizada, a formular e implementar políticas, planos, programas e ações com vistas a assegurar o direito a uma alimentação adequada.
Informações oficiais dão conta de que a questão alimentar e nutricional da população brasileira melhorou, mas ainda está longe de atender a padrões internacionais. A relatora do projeto, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que é a favor da aprovação da matéria, informa que, do universo de quase 14 milhões de pessoas moradoras em domicílios em condição de insegurança alimentar grave, 52% residem no Nordeste, conforme dados de 2004.
Se aprovado, o projeto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde será votado em decisão terminativa.
