Sentença do juiz Ricardo Coronha Pinheiro, da 39ª Vara Criminal do Rio, determinou hoje (dia 12 de maio) que o jornal O Globo publique, em 24 horas, resposta do Governo do Estado do Rio de Janeiro a seis perguntas feitas na edição do dia 2 de maio sob o título “O que falta esclarecer”. A publicação levantava suspeitas sobre contratos administrativos celebrados pelo estado com organizações não-governamentais. O juiz fixou multa de R$ 10 mil por dia em caso de desobediência.
De acordo com o magistrado, o direito de resposta é previsto em nível constitucional quando há acusação ou ofensa em publicação feita por meio da imprensa ou quando os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou errôneo.
“Não cabe neste procedimento o exame judicial da veracidade ou não do erro ou acerto da matéria impugnada”, destacou o juiz Ricardo Coronha Ribeiro.
Ele acrescentou que, pelos fundamentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado, é evidente que há acusação contra o governo, cabendo a este o exercício do direito de resposta.
