Na opinião do presidente da OAB-CE, advogado Hélio Leitão, um dos grandes problemas na atual conjuntura do Judiciário brasileiro que necessita de urgência para ser resolvido pela reforma do Judiciário diz respeito à Defensoria Pública. Em entrevista ao Comunicando, o titular da OAB (biênio 2004/2006) afirmou que a DP é extremamente deficiente no Brasil. “O Estado do Ceará nega advogados aos pobres”.
Qual o objetivo da Campanha em Defesa da República e da Democracia, e do Movimento Fortaleza Cidadã, encampados pela OAB-CE?
A Campanha foi lançada em âmbito nacional pelo Conselho Federal da OAB, no dia 15 de novembro, exatamente quando se comemoravam os 115 anos da República brasileira e, em seguida, no dia 14 de dezembro, pela OAB-CE, em âmbito estadual, com o objetivo principal de lutar por uma maior participação da população nas grandes decisões do nosso País. A idéia é regulamentar de uma forma satisfatória e adequada o artigo 14 da Constituição, que trata dos mecanismos de participação direta, no caso o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de lei. Entendemos que a população brasileira não pode mais ver seus destinos traçados dentro de gabinetes fechados, pelas mãos de meia dúzia de pessoas. Nosso povo precisa opinar sobre questões fundamentais, como no caso de privatizações de empresas estatais. A Campanha é, portanto, uma forma de fazer com que a população brasileira tenha participação efetiva nos destinos do País e possa exercer de forma ativa sua cidadania, contribuindo de fato para o fortalecimento da democracia.
A abertura dos arquivos pertencentes aos governos militares a partir de 1964 vem provocando divergências em segmentos da sociedade brasileira, inclusive com ações em instâncias do Judiciário. Qual o posicionamento da OAB sobre o delicado assunto entre civis e militares?
Somos totalmente favoráveis à abertura dos arquivos relativos aos governos militares e repudiamos de forma veemente o que estamos vendo, através de inúmeras matérias jornalísticas em todo o País, que é a destruição criminosa de vários documentos da época, inclusive no Ceará. Esse é, sem dúvida, um novo crime que está sendo praticado contra a memória do povo brasileiro e contra a memória de centenas de pessoas que lutaram pela democracia e pela liberdade durante o regime militar.
O senhor concorda com a idéia de que, em vez de concurso público para ingresso na magistratura brasileira, o sistema de seleção seja a realização de concursos públicos de provas e títulos, visando o ingresso em escolas preparatórias de magistrados, a exemplo do que ocorre na formação de oficiais das Forças Armadas e na carreira de diplomatas?
Concordo, até porque não podemos perder de vista que os nossos cursos de Direito formam bacharéis e não preparam especificamente para a atuação profissional nesta ou naquela carreira jurídica. Acreditamos, portanto, que essa formação específica para a atuação na magistratura seria de vital importância e contribuiria, sem dúvidas, para uma melhor formação profissional dos quadros do nosso Judiciário.
A Comissão Permanente das Mulheres Advogadas/ OAB-RJ realizou debate sobre o tema Regulamentação da Atividade da Prostituição – Você é a favor ou contra? Qual a resposta do senhor?A questão vem sendo analisada pela OAB, não só sob o aspecto jurídico, mas também sob o prisma social. Acreditamos que, em breve, teremos um parecer mais consistente, que será analisado também pelo nosso Conselho Seccional, de forma a que possamos oferecer uma posição mais precisa com relação a essa questão, que é polêmica, mas precisa ser debatida, analisada, de cujo enfrentamento sociedade brasileira não pode se furtar.
Atendendo às solicitações dos advogados cearenses, por meio da OAB-CE, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, juiz Antonio Marques Cavalcante Filho, instituiu dois expedientes neste Regional. O que facilitou na vida profissional dos advogados militantes na Justiça Trabalhista do Ceará?
A instalação dos dois turnos na Justiça do Trabalho veio através de uma decisão acertada do presidente Antônio Marques Cavalcante, que vem mostrando-se um magistrado moderno, em sintonia com seu tempo, sensível às reivindicações dos colegas advogados. Sem dúvida, Antônio Marques marcará sua passagem na história do Judiciário trabalhista cearense exatamente em função de decisões felizes como esta. O horário estendido facilita a vida não só dos advogados militantes, que têm agora maior flexibilidade para sua atuação profissional, mas sobretudo da população, que é a destinatária e beneficiária direta da distribuição de justiça realizada pelo Poder Judiciário. Assim, com a ampliação do horário de funcionamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região oferece sua fundamental contribuição para que seja cumprido o preceito constitucional de acesso amplo à Justiça, justiça para todos.
A reforma do Judiciário atende às expectativas e postulados dos advogados do Brasil, e também às necessidades da população, principalmente as camadas mais carentes?
A verdadeira reforma é aquela que consiga combater o grande mal que atinge de forma generalizada a Justiça brasileira que é a morosidade processual, processos que se arrastam por anos a fio sem desfecho. Justiça tardia é negação da Justiça. E para se combater esse grande mal a reforma, a verdadeira reforma, há de ser feita em três frentes: uma reforma constitucional, uma reforma nas leis processuais, que hoje eternizam o processo e investimento maciço em equipamentos e pessoal. Há um enorme déficit de Juizes, membros do Ministério Público e servidores. Outro problema diz respeito à Defensoria Pública, extremamente deficiente no Brasil e em nosso Estado. O Estado do Ceará nega advogados aos pobres.
