Decisão final em um processo. Pode ser uma sentença, quando é tomada por um juiz, ou Acórdão, quando é proferida pelo tribunal.
Decisão Definitiva
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6 de dezembro de 2024
6 de dezembro de 2024
Decisão final em um processo. Pode ser uma sentença, quando é tomada por um juiz, ou Acórdão, quando é proferida pelo tribunal.