É a que pede a anulação de uma sentença ou Acórdão transitados em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal.
Ação Rescisória
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6 de dezembro de 2024
6 de dezembro de 2024
É a que pede a anulação de uma sentença ou Acórdão transitados em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal.