O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, determinou hoje (25/7) a prisão domiciliar da cantora mexicana Gloria Trevi. Ela será transferida para a residência das Irmãs Missionárias de São Carlos Borromeo Scalabrinianas, que fica na Asa Sul, em Brasília. O benefício será estendido à secretária da cantora, Maria Raquenel.
O benefício foi concedido nos autos do pedido de Extradição (EXT 783) da cantora. Além de pedir a conversão da prisão em regime fechado para o domiciliar, os advogados de defesa haviam juntado a tradução da declaração de inconstitucionalidade do pedido de extradição formulado pela Justiça do México, conforme determinado pelo presidente do STF.
Diante do fato, o ministro Marco Aurélio entendeu já não haver mais controvérsia sobre a sentença mexicana, e a situação concreta já direcionaria a uma expedição do alvará de soltura. No entanto, ele preferiu não libertá-la desde já.
Segundo o ministro, o pedido de Extradição da cantora, que já havia sido deferido pelo Tribunal, ainda não está prejudicado. Ele entendeu que pode ser que ainda haja possibilidade de o México reformar a decisão que anulou o pedido de Extradição e, caso isso ocorra, a sentença do Plenário do Supremo que deferiu a extradição ainda terá validade. Por isso, deferiu o pedido da defesa apenas parcialmente.
O ministro enfatizou também que “a extraditanda acha-se sobre custódia do Estado há mais de ano e meio, notando-se que, hoje, em regime fechado, tem a necessária guarda de uma criança, ainda em fase de amamentação”, daí o relaxamento da prisão.
Os advogados também haviam pedido que a custódia domiciliar fosse independente de vigilância policial para desonerar os cofres públicos dos recursos despendidos com a guarda, mas o ministro determinou que a Polícia Federal continue acompanhando a cantora e sua assistente. Os passaportes de ambas continuam retidos.
Até o presente momento o governo do México ainda não se manifestou nos autos em resposta ao ofício do presidente do Supremo encaminhado via Ministério da Justiça.As comunicações sobre a decisão do STF já foram encaminhadas às autoridades competentes por fax.
Confira a íntegra do despacho do presidente do STF:
EXTRADIÇÃO N. 783-1 ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
REQUERENTE: GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
EXTRADITANDA: GLORIA DE LOS ÁNGELES TREVIÑO RUIZ OU GLÓRIA TREVI
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS
ADVOGADOS: OTAVIO BEZERRA NEVES E OUTROS
DECISÃO
EXTRADIÇÃO – JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO ENCAMINHADO – REPERCUSSÃO.
1. Em 17 último, a extraditanda peticionou, comunicando a esta Corte que o Juízo Primeiro do Distrito “A” de Amparo em Matéria Penal, do Distrito Federal do México, na Causa Penal nº 995/2001 – 1005/2001, declarou a inconstitucionalidade do requerimento de extradição. Procedeu à juntada da cópia do ato processual, noticiando dele constar determinação à Secretaria de Relações Exteriores do México para que comunicasse a decisão imediatamente ao Judiciário brasileiro. Transcrevendo parcialmente o ato, revelou a intenção de providenciar a tradução cabível, ou seja, por tradutor juramentado. Dizendo encontrar-se sob a custódia do Estado há quase dois anos, argüiu a extraditanda a insubsistência do decreto de prisão, pleiteando a expedição do alvará de soltura. Então, despachei:
EXTRADIÇÃO – PREJUÍZO – ELUCIDAÇÃO.
1. Junte-se.
2. A assessoria da Presidência prestou as seguintes informações:
Gloria de Los Ángeles Treviño Ruiz, que figura como extraditanda no processo acima referido, dirige-se a Vossa Excelência para requerer seja revogado o decreto de prisão e determinada a imediata expedição de alvará de soltura, diante da nulidade do processo de extradição.
Relata que em 15 de julho próximo passado tomou ciência de decisão proferida pelo Juiz do Juizado Primeiro do Distrito “A” de Amparo em Matéria Penal, do Distrito Federal do México, na qual decretada a inconstitucionalidade do pedido de extradição e determinado o encaminhamento de informação às autoridades brasileiras, para as providências cabíveis. Anexa à petição cópia da sentença referida e informa que já está providenciando a tradução juramentada.
Todavia, considerando estar a extraditanda privada da liberdade, e para dar maior celeridade aos trâmites processuais, os representantes legais procederam à tradução livre da conclusão da decisão. Afirma que o pedido de extradição foi tido por inconstitucional por não ter sido fundamentado e haver sido requerido por autoridade incompetente. Vai além, asseverando que na deliberação constou que, tanto a Procuradoria Geral da República Mexicana, como a Secretaria de Relações Exteriores incorreram em violação à Constituição do País e ao tratado internacional de extradição firmado entre o Brasil e o México, uma vez que deram seqüência a pleito carente de procedibilidade.
Desta forma, conclui ter o pedido de extradição perdido requisito essencial, que é o da estrita legalidade, tanto que determinada a imediata notificação das autoridades brasileiras. Ressalta, por fim, não existir, na legislação processual mexicana, previsão de recurso, para tal hipótese, dotado de efeito suspensivo.
3. Venha aos autos a decisão proferida, no vernáculo e mediante atuação de tradutor juramentado.
4. Oficie-se ao Ministério da Justiça, com a urgência cabível, visando à manifestação do Governo requerente.
5. Publique-se.
Seguiu, de imediato, ofício ao Ministro de Estado da Justiça (folha 2.617). Agora, a extraditanda volta a peticionar, requerendo a juntada aos autos da tradução do que decidido pelo Judiciário do México e ressaltando não mais existir no cenário jurídico o ato mediante o qual foi solicitada, pelo Governo requerente, a extradição. Alude ao alcance do disposto no artigo 34 da Lei nº 9.474/97. A suspensão do processo de extradição nele prevista não teria o alcance de obstaculizar o pleito veiculado, mostrando-se relativa a liberdade de ir e vir. Daí o pedido de afastamento da custódia.
Idêntico requerimento foi formulado pela extraditanda Maria Raquenel Portillo Jimenez na Extradição nº 784-0, valendo-se da mesma situação jurídica.
2. A hipótese dos autos é ímpar. A esta altura, é incontroverso que não mais subsiste a peça básica da extradição pela qual o Governo dos Estados Unidos Mexicanos formalizou o pedido de entrega da nacional mexicana Glória Trevi. A decisão do Juízo Federal mexicano é conclusiva:
SEGUNDO: Pelas considerações expressadas no Considerando Sexto desta Sentença, a JUSTIÇA FEDERAL AMPARA E PROTEGE a GLÓRIA DE LOS ÁNGELES TREVIÑO RUIZ e MARIA RAQUENEL PORTILLO JIMENEZ respeito do ato que de maneira coincidente reclamaram da Secretaria de Relações Exteriores e que se fez consistir essencialmente em. ”A inconstitucionalidade da resolução ou a determinação emitida pela Secretaria de Relações Exteriores mediante a qual declarou procedente pedir ao Governo Federal da República do Brasil solicitar pela via Diplomática a extradição de la Quejosa (sic) em obséquio à petição que lhe formulou a Procuradoria Geral da República a pedido das autoridades Judiciais do Foro Comum do Estado de Chihuahua, ato reclamado que é o último e definitivo realizado pelas autoridades mexicanas dentro do território nacional e que importa cotidianamente ataques à liberdade pessoal da Quejosa…”
TERCEIRO: Para os efeitos legais conseqüentes, a Autoridade Responsável Ordenadora, Secretaria de Relações Exteriores, deverá fazer do conhecimento das autoridades correspondentes da República dos Estados Unidos do Brasil a presente resolução, informando a este Órgão Jurisdicional de Amparo da complementação que seja dada a esta disposição.
NOTIFIQUE-SE PESSOALMENTE
O processo de extradição foi julgado. O deferimento do pedido não está coberto, no entanto, pelo manto da preclusão maior, em virtude da suspensão operada, que, por sua vez, não obstaculiza a prática de atos urgentes, como é o caso do concernente à custódia. Vale dizer, a suspensão milita a favor do extraditando e, aí, o surgimento de quadro a direcionar ao reexame da custódia não pode ser colocado em plano secundário, prejudicando-se justamente aquele a quem o texto legal visa a proteger. É certo que, no despacho anterior, determinei fosse juntada a tradução formalizada por tradutor juramentado, bem como dado conhecimento do quadro ao Governo requerente. Há de se sopesar, todavia, não só o procedimento normalmente adotado nos processos de extradição quando correm sem a prática de outros atos pelo Governo requerente, como também a circunstância de já contar-se, nos autos, com o ato, devidamente formalizado, que respalda o requerimento da extraditanda. Em jogo está a liberdade de ir e vir e esse bem maior do cidadão não pode ficar submetido a trâmites burocráticos demorados. A extraditanda acha-se sob a custódia do Estado há mais de ano e meio, notando-se que, hoje, em regime fechado, tem a necessária guarda de uma criança, ainda em fase de amamentação.
3. Acolho parcialmente o pedido formulado, à luz de cautela maior, cautela que, ao primeiro exame, afigura-se com contornos excessivos. É que a situação concreta já direcionaria à expedição pura e simples do alvará de soltura. Entrementes, para evitar afastamento da possibilidade de retorno absoluto ao quadro anterior, isso vindo à balha a reforma do que decidido no México, e, aí, ter-se como subsistente o pedido inicial formalizado na extradição, implemento a prisão domiciliar. A própria extraditanda indicou a residência das Irmãs Missionárias de São Carlos Borromeo Scalabrinianas, situada no SGAS Q 905, Conjunto B, Lote 2, nesta Capital, como local em que permanecerá até a preclusão maior do que decidido no México, juntando declaração, assinada pela irmã Jaira Oneida Mendes Garcia, de que o convento tem condições “de abrigar os estrangeiros Gloria de Los Angeles Treviño Ruiz, seu filho Angel Gabriel e Maria Raquenel Portillo Jimenez pelo tempo que essa Corte julgar necessário”.
4. Expeça-se ordem transmudando a prisão em regime fechado em domiciliar, ou seja, para que ocorra o deslocamento da extraditanda da 3a Delegacia de Polícia do Distrito Federal para a residência das Irmãs Missionárias de São Carlos Borromeo Scalabrianas, acompanhando a Polícia Federal o dia-a-dia dessa nova custódia, fazendo-o de forma a evitar transtornos para os moradores no local. Cientifique-se a extraditanda de que dele não deverá se ausentar sem autorização desta Corte, mantida a retenção do passaporte.
5. Ante a identidade de situação e o requerimento formulado, esta decisão beneficia, também, a extraditanda Maria Raquenel Portillo Jimenez – Extradição nº 784 – procedendo-se, de igual forma, à advertência contida ao término do item anterior, inclusive quanto ao passaporte. Junte-se cópia ao referido processo.
6. Com a reabertura dos trabalhos neste ano judiciário, remetam-se estes autos ao relator, que, certamente, adotará providência harmônica com a ordem jurídica vigente.
7. Publique-se.
Brasília, 25 de julho de 2002.
Ministro MARCO AURÉLIO
Presidente(Artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno/STF)
