O juiz titular do 18º Juizado Especial Cível de Campo Grande, Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, determinou que a Telemar instale, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, as linhas telefônicas em Campo Grande pendentes de instalação, devido ao descumprimento de prazo e a cobrança antecipada de Tarifa de Habilitação de Telefone (THT).
Segundo o juiz, a Telemar prometeu a instalação de linhas telefônicas convencionais a diversos consumidores até o dia 14 de janeiro, e não cumpriu, o que provocou nos últimos dias uma avalanche de pessoas no Judiciário. Ele explicou também que a THT foi cobrada indevidamente, já que a mesma só pode ser feita após a instalação da linha, ferindo, assim, o artigo 3º, XXII da Resolução nº85/98 da ANATEL.
O juiz determinou que a empresa seja intimada e citada imediatamente para dar cumprimento à tutela antecipada, “… em virtude da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano de difícil reparação, devendo se ressaltar a essencialidade do serviço de telefonia, e a necessidade imperiosa de a parte autora ter sua linha telefônica convencional instalada”, disse.
Caso a empresa não cumpra a decisão hoje (18 de janeiro), ficará obrigada a partir de amanhã ( 19 de janeiro) a pagar uma multa diária de R$ 500,00 aos consumidores que entraram com ação. O Núcleo de Primeiro Atendimento do 18º Juizado recebeu nas quarta e quinta-feiras (16 e 17 de janeiro) a visita de 201 pessoas, sendo que deste total, 162 foram de petições relacionadas à prazo de instalação vencido.
