O ministro Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça, disse que o volume de processos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço coloca em risco o papel constitucional do STJ de zelar pela aplicação das leis federais e de uniformizar a sua interpretação. Por dia, cada ministro das Primeira e Segunda Turmas, especializadas em Direito Público, recebe uma média de 150 processos de FGTS.
Gomes de Barros, que participa em São Luís do encontro dos presidentes dos Tribunais de Justiça, afirmou que, em decorrência do acúmulo de trabalho, tornou-se inviável para os ministros o exame de cada um desses recursos. Como os processos, em grande maioria, são repetidos, as decisões saem pelo computador, já programado para tal tarefa. “Virou uma guerra entre computadores da Caixa Econômica Federal (autora da grande massa de processos do FGTS) e do STJ”, ironizou.
Do colegiado da Primeira Turma, Gomes de Barros acredita que a adoção da súmula vinculante, isoladamente, não seria suficiente para conter o excesso de processos que chegam ao STJ. É preciso, segundo ele, maior eficácia das sentenças de primeiro grau. Hoje, explicou, a sentença que condena uma das partes em litígio ao pagamento de indenização, não é mandamental, ou seja, há ainda uma outra fase processual para definir o valor a ser pago. Essa situação, na opinião do ministro, favorece os maus pagadores, entre eles o próprio Poder Público.
Segundo ele, a administração pública, federal, estadual e municipal, busca a Justiça para tentar adiar, ao máximo, pagamento das indenizações devidas. Devido ao atual sistema processual, dificilmente uma decisão judicial é definitiva, pois quase sempre cabem apelações. “Quando se esgotam todos os meios, o Estado ainda pode se valer da ação rescisória para recomeçar o litígio”, disse. Para o ministro, os precatórios representam uma desmoralização das decisões judiciais e deveriam ser extintos. A administração pública honra os títulos de mercado mas nunca paga os precatórios, afirmou.
