O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, presidente da comissão que estudou sugestões ao aprimoramento do projeto da Reforma do Judiciário, entregou hoje (10/10), às 18h, a redação final das propostas ao presidente do STJ, ministro Paulo Costa Leite. O trabalho será encaminhado na próxima semana ao relator da proposta de emenda constitucional da Reforma no Senado, senador Bernardo Cabral (PFL-AM). As sugestões do STJ visam basicamente, segundo o presidente da comissão, à redução da avalanche de recursos que ameaça inviabilizar o STJ e a tornar mais rápida a Justiça para os cidadãos.
O ponto principal do conjunto de propostas do STJ à Reforma do Judiciário é a inclusão, no texto constitucional, de dispositivo tornando as decisões desse Tribunal irrecorríveis – sem chance de novos recursos – quando se tratar de matérias infra-constitucionais. Das decisões do STJ só caberiam recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) em questões de conteúdo constitucional, conforme as sugestões da comissão. Ainda na linha da contenção de recursos e da agilização da prestação de serviços do Judiciário, as propostas do STJ incluem a adoção da súmula vinculante e da repercussão geral, mecanismo pelo qual um recurso, para ser admitido nessa instância, terá de demonstrar o caráter de relevância.
A comissão presidida pelo ministro Nilson Naves estuda ainda, a pedido do senador Bernardo Cabral, sugestões ao aprimoramento da legislação processual brasileira, também com objetivo de tornar mais rápida e efetiva a ação da Justiça brasileira. A idéia é de que tais propostas sejam entregues nos próximos dias e tramitem simultaneamente à apreciação e votação da emenda constitucional da Reforma do Judiciário. A comissão do STJ responsável pela elaboração das propostas é integrada ainda pelos ministros Sálvio de Figueiredo, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado e Carlos Alberto Menezes Direito.
