O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, obteve no final da tarde de hoje (18/06) o apoio “entusiasmado” do presidente do Senado Federal, Jáder Barbalho (PMDB/PA), à apreciação e aprovação, até o final deste mês, do projeto de lei que institui os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Durante audiência realizada na Presidência do Senado, o presidente da Casa legislativa manifestou sua intenção de submeter a proposta à votação em regime de urgência, a fim de que possa ser examinada em plenário já na próxima semana. Uma rápida deliberação dos senadores, segundo o presidente do STJ, garantirá a implantação dos Juizados Especiais Federais a partir do segundo semestre deste ano.
“A aprovação da matéria pelo Senado Federal, em regime de urgência, nos permitirá tomar as providências necessárias à instalação dos Juizados Especiais Federais, pelo menos nas capitais federais, ainda no segundo semestre. Apesar das despesas com a implantação estarem previstas para o próximo orçamento, nós faremos adaptações e remanejamentos que permitirão implantar pelo menos uma boa parte dos Juizados Especiais nos próximos seis meses. O restante ficará para o próximo ano”, explicou o ministro Paulo Costa Leite após a audiência que também contou com a presença do senador Eduardo Siqueira Campos (PFL/TO).
Com o objetivo de garantir a rápida tramitação do projeto, recém-aprovado pela Câmara dos Deputados, o presidente do STJ se encontrará amanhã (19/06), às 10h, com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Bernardo Cabral (PFL/AM), que provavelmente será indicado como o relator da matéria na Casa. O senador amazonense também responde pela relatoria da Proposta de Emenda Constitucional para a Reforma do Poder Judiciário. Caso a CCJ delibere ainda esta semana sobre a proposta, a questão poderá ser votada, em regime de urgência, pelo plenário do Senado na próxima semana.
Em entrevista concedida antes de deixar o prédio do Senado, o presidente do STJ voltou a destacar a importância da implantação dos Juizados Especiais na Justiça Federal. “A experiência dos Juizados Especiais, nos Estados, permitiram o acesso amplo à Justiça. Eu acredito que nada tenha trazido maior dignidade para as pessoas mais necessitadas do que a criação dos Juizados Especiais. E, agora, isso se repetirá no plano da Justiça Federal. Isto porque de 95 a 100% das matérias previdenciárias serão resolvidas com grande rapidez e estas causas dizem respeito basicamente às pessoas mais humildes, que buscam uma aposentadoria por invalidez, etc”, afirmou o presidente do STJ.
Para tanto, o ministro Paulo Costa Leite lembrou que o projeto de lei estabelece um procedimento informal para a solução das causas, até 60 salários mínimos, movidas contra a União e demais órgãos do Poder Público federal. A outra vantagem da proposta corresponde ao pagamento da indenização devida em até 60 dias após a decisão e sem a necessidade de emissão de precatórios. “É por este motivo que afirmo ser este projeto dos Juizados Especiais na Justiça Federal uma verdadeira revolução no Judiciário brasileiro”, concluiu.
