O plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (sete votos a favor e quatro contra), manteve ontem (13/06) a prisão preventiva do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. No pedido, a defesa requeria que Santos Neto aguardasse em liberdade o julgamento do processo no qual é um dos acusados pelo desvio de R$ 169 milhões da obra do Fórum Trabalhista paulista. O ex-juiz está preso desde dezembro do ano passado na Custódia da Polícia Federal em São Paulo.
Votaram contra a concessão do habeas corpus (80717) os ministros Ellen Gracie, Nélson Jobim, Maurício Corrêa, Carlos Velloso, Sydney Sanches, Néri da Silveira e Moreira Alves. O ministro Néri da Silveira disse, em seu voto, que o risco de nova fuga é elemento suficiente para não se revogar a prisão quando o processo está em fase de julgamento final.
Já o ministro Carlos Velloso chegou a indagar : “Será que o juiz não vai fugir novamente”, ao ressaltar ser incontestável o fato do juiz aposentado ter fugido do país e a sua captura ter sido solicitada até a Interpol. Nesse momento, o advogado de Nicolau, Alberto Zacarias Toron, pediu a palavra para lembrar que o juiz se entregara, espontaneamente, à Polícia Federal para ser preso. Mas não convenceu o ministro Velloso
Ao manifestar seu voto, o presidente do Supremo, ministro Marco Aurélio, acentuou a necessidade de maior rigor quando está em jogo o interesse público e criticou o papel exercido pela imprensa na condenação sem julgamento do acusado.
Citando matéria publicada pelo jornal “O Globo”, em 1993, o ministro ressaltou: “Repórter não é juiz, nem editor é desembargador. Exige-se do Judiciário o restabelecimento da paz jurídica. O clamor público não deve nortear os julgamentos”, afirmou o ministro, ao lembrar que a voz do povo levou Jesus Cristo ao calvário.
O presidente do STF lembrou ainda que indícios e provas não são capazes, por si só, para a manutenção da “extravagante” prisão preventiva.
O ministro Moreira Alves fundamentou seu voto na repercussão da gravidade do crime, um dos motivos, na sua avaliação, para a não cassação da prisão do juiz.
Para a ministra Ellen Gracie, a manutenção da custódia do juiz está fundamentada na garantia da ordem pública e no resguardo da respeitabilidade das instituições. “A meu juízo, no caso, estão presentes os pressupostos para a sua prisão preventiva. A magnitude da lesão também deve ser considerada.”
O ministro Nélson Jobim observou não existir nenhum constrangimento ilegal na prisão preventiva de Nicolau. Enquanto o ministro Sydney Sanches afirmou que “raramente se vê um caso em que a ordem pública foi tão abalada.”
Já os ministros Sepúlveda Pertence (relator), Ilmar Galvão, Celso de Mello e Marco Aurélio, mantiveram o entendimento de que a magnitude da lesão causada, prevista no artigo 30 da lei 7.492, onde se definem os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, não justifica a manutenção da prisão preventiva. Sepúlveda Pertence considerou que não pode haver pré-julgamento do caso.
Ele foi seguido pelo ministro Celso de Mello. Em um voto extenso, Mello entendeu que apenas o clamor público não pode justificar a prisão do ex-juiz. Para ele prisão preventiva não deve ser instrumento de punição antecipada.
O tribunal não concedeu, também por maioria de votos, o habeas corpus de Nicolau dos Santos Neto no qual se requeria a realização de um novo julgamento pelo Tribunal Federal de Recursos de São Paulo sob a alegação de cerceamento de defesa. Para o STF não houve, no caso, a violação ao princípio constitucional do devido processo legal.
