O único bem imóvel de propriedade do casal, destinado à moradia da família, pode ser penhorado para garantir o pagamento de dívida proveniente de negócio desfeito com o próprio imóvel. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça favoreceu o aposentado Heribaldo Oliveira Pádua, comprador de um apartamento na Asa Norte, em Brasília. O negócio foi desfeito judicialmente, o aposentado entrou com ação para receber o sinal pago e a penhora recaiu sobre o imóvel objeto do contrato. Nessas circunstâncias, o imóvel ficou excluído da proteção da lei de impenhorabilidade do bem de família.
Em junho de 1989, o aposentado adquiriu, por meio de contrato de compra e venda, o apartamento de propriedade do casal Jaércio e Claudete Barbosa Pereira. Os vendedores receberam sinal de NCZ 50 mil, atualizados para R$ 48 mil em março do ano passado. O casal desistiu do negócio, mas se recusou a devolver o valor recebido. Houve tentativa de conciliação, com o aposentado concordando em receber a quantia paga. Os vendedores, no entanto, ofereceram apenas R$ 6 mil, quando a atualização do pagamento efetuado alcançava R$ 32 mil.
A Justiça do Distrito Federal decidiu desfazer o negócio e em seguida o aposentado entrou com ação de execução de sentença, para receber o sinal. O apartamento foi alvo de penhora e o casal recorreu com a pretensão de excluir o imóvel da garantia do pagamento da dívida. O TJDF decidiu que a impenhorabilidade do imóvel da família prevista na Lei 8.009/90 “não alcança as hipóteses em que a dívida é proveniente da compra do imóvel objeto da constrição. A finalidade do legislador era resguardar o imóvel de dívidas contraídas pelos seus proprietários, porém, se a condenação decorre de um contrato de compra e venda do próprio imóvel, afasta-se tal proteção”.
Ao julgar recurso dos vendedores, o relator do processo no STJ, ministro Ruy Rosado de Aguiar, concordou com a decisão anterior. “É bem verdade que se trata da moradia do casal, mas também não há nenhuma dúvida sobre o pagamento do sinal, a boa-fé do comprador e seu direito a receber a devolução, uma vez que o negócio foi desfeito judicialmente”.
Segundo o relator, a impenhorabilidade do apartamento significaria dizer que contratos sobre imóveis destinados à moradia da família poderiam ser descumpridos sem possibilidade de recebimento dos valores pagos. “Quando tais negócios fossem feitos por proprietários de apenas imóvel residencial, a promessa de venda poderia ser descumprida sem qualquer sanção econômica sobre os promitentes vendedores, desobrigados de devolução do recebido, ou do pagamento de eventual indenização”. A seu ver, “haveria enriquecimento indevido dos vendedores, a quem se reconheceria o direito de embolsarem as importâncias pagas pelo outro contratante e, desistindo aqueles do negócio, ficarem com o pagamento e o imóvel”. O ministro-relator decidiu pelo reconhecimento da possibilidade de penhora, no que foi seguido pelos demais integrantes da Quarta Turma.
