A Câmara dos Deputados aprovou hoje (17) dois projetos de lei que alteram dispositivos do Código de Processo Penal. Um dos projetos modifica o Código para excluir provas ilícitas do processo penal e agilizar as provas periciais, além de diminuir de dois para um o número de peritos oficiais
Publicações em “Poder Legislativo”
Conteudos sobre Poder Legislativo