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Posts published in “Direito Internacional”

Conteudos sobre Direito Internacional

STJ vai decidir se Justiça brasileira pode julgar ação contra uso indevido de imagem em site estrangeiro

Ao navegar na internet, um cidadão brasileiro descobre fotos suas em um site estrangeiro. Ele pode ingressar na Justiça brasileira com ação de reparação civil por danos materiais e morais em razão do uso indevido de imagem? A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está discutindo essa questão.