Com base na inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo do 453 da CLT, declarada pelo Supremo Tribunal Federal em outubro passado, a 1ª Turma do TRT-10ª Região reformou a sentença do 1º grau e condenou a Brasil Telecom S/A a pagar a multa de 40% do FGTS sobre todos os depósitos efetuados na conta de ex-empregado, aposentado voluntariamente seis anos antes de sua dispensa imotivada
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