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Posts published in “Direito das Coisas”

MP lança manual sobre como fiscalizar a polícia

Em concorrida cerimônia, que contou com a presença dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados − com exceção do Chefe do Ministério Público do Pará, que, por razões de força maior, foi representado pelo Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional − o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) lançou, ontem (25/08), na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Manual do Controle Externo da Atividade Policial