Publicações em “Português-Português”

Advogado nomeado pelo juiz para propor ou contestar ação civil,
mediante pedido formal da parte interessada que não possui
condições de pagar as custas do processo ou os honorários do
advogado. Na esfera penal, é o nomeado ao acusado que não tem
defensor, ou, tendo-o, este não comparecer a qualquer ato do
processo.