O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio, informou hoje (13/06) que, possivelmente na próxima quarta-feira (20/06), será julgada a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC-9) solicitada pelo Executivo a respeito das regras do racionamento de energia elétrica. Segundo o ministro, a ADC irá ao plenário junto com as Ações Diretas de Incostitucionalidade (2468 e 2470-1), que questionam as medidas adotadas pelo governo para assegurar o plano de redução de consumo de energia elétrica. “Essas ações estão umbilicalmente ligadas”, justificou o presidente.
Marco Aurélio informou ainda que o ministro Néri da Silveira já liberou para entrar em plenário a Ação Direta de Incostitucionalidade (2135) contra a emenda 19 da Constituição Federal, que prevê o encaminhamento ao Congresso Nacional, pelos chefes dos três poderes, do projeto de lei fixando o teto salarial para o funcionalismo público federal.
