A CCJ aprovou a redução da maioridade penal para 16 anos, nos casos de crimes graves, quando comprovado que o menor tinha consciência do ato ilícito praticado.
Por 12 votos a 10, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a seis propostas de emenda à Constituição, que reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo, desde que laudo técnico, elaborado por junta designada por juiz, ateste a plena capacidade de entendimento do menor do ato ilícito praticado.
Demóstenes propõe ainda o cumprimento da pena em local distinto daquele em que estarão detidos os maiores de 18 anos. A senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) e o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) apresentaram votos em separado, pela manutenção da imputabilidade penal aos 18 anos.
A matéria foi debatida exaustivamente pelos integrantes da CCJ e agora será submetida ao Plenário.
