A edição extra do Diário Oficial da União publicou ontem (22) as medidas assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a implementação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), anunciado pela manhã.
São oito medidas provisórias, oito decretos e mensagens ao Congresso Nacional de projetos de lei ordinária e lei complementar. As mensagens tratam das propostas de aumento do salário mínimo para R$ 380 em 2007, agilização do processo de licitações e limitação do crescimento da folha de pessoal da administração pública à variação do IPCA ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), mais 1,5% ao ano.
As medidas provisórias assinadas pelo presidente Lula foram:
1 – crédito adicional de R$ 5,2 bilhões à Caixa Econômica Federal para investir em saneamento básico e moradia popular;
2 – criação do Fundo de Investimento em Infra-Estrutura com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com previsão inicial de R$ 5 bilhões;
3 – opção de compra de moradia arrendada pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR);
4 – redução de 25 anos para 2 anos para a apropriação dos créditos de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre edificações;
5 – redução a zero das alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), PIS e Cofins para as empresas que desenvolverem e produzirem equipamentos para TV Digital, com exceção dos conversores de sinal;
6 – extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA);
7 – extinção da Companhia de Navegação do São Francisco;
8 – crédito extraordinário de R$ 452 milhões para a Presidência da República e os ministérios dos Transportes, Cultura e Planejamento.
Entre os decretos assinados estão o de redução de 5% para zero na alíquota de IPI incidente sobre perfis de aço, insumo básico da construção civil; o de implantação do Sistema Público de Escrituração Digital no prazo de dois anos; e o de criação do Fórum Nacional da Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, e do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
