O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou hoje (31), por unanimidade, voto de repúdio ao uso indiscriminado de algemas pela Polícia Federal e uma proposta legislativa ao Congresso Nacional para instituição de uma regra específica restringindo e disciplinando o emprego das algemas. A OAB entende que está havendo a prática de abuso de poder no uso de algemas em operações da Polícia Federal e quer um basta a esse comportamento, que atenta contra o Estado democrático de Direito – conforme afirmou o relator da proposta aprovada hoje pelo Pleno da entidade, o advogado criminalista Alberto Zacharias Toron, conselheiro federal da OAB pelo Estado de São Paulo.
Toron sustentou que a Polícia Federal “tem, com incomum reiteração, dado mostras de prepotência e de abuso que não se pode tolerar”. Diante disso é que a proposta, aprovada hoje pela unanimidade do Pleno da entidade, é no sentido de se restringir o emprego das algemas, vedando taxativamente seu emprego, salvo nos casos em que houver perigo de fuga ou em que o preso demonstrar reação ou tentativa de agressão contra os agentes que executam a prisão.
“Fora daí, o emprego das algemas revela a prática do abuso de autoridade, que não pode ser admitido no Estado democrático de Direito. Sabemos que o princípio da dignidade humana impede que os agentes do Estado exorbitem do seu poder e ajam com abuso”, salientou o o conselheiro Federal da OAB por São Paulo.
Ele considerou importante lembrar que em 1871 já havia uma regra, no Brasil, limitando o emprego das algemas aos casos de real necessidade. “Custa acreditar que, passados mais de cem anos, quase 150 anos, nós estejamos ainda convivendo com um problema como esse”, criticou. “Nós vimos, por exemplo, o caso da prisão do filho do Paulo Maluf, que se entregou e levou captores no seu próprio helicóptero à prisão; mas ao sair do helicóptero, ele, que se entregava, foi algemado apenas para gáudio dos expectadores, ou mais especificamente, para contemplar uma emissora de televisão”.
Alberto Zacharias Toron lembrou que também na recente prisão do desembagador-presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, as algemas foram usadas sem que se configurasse necessidade real, mas aparentemente para atender à mídia. “Ali, as algemas foram usadas de forma absolutamente inútil – e é preciso lembrar, de forma desprezível, odiosa”, sustentou o criminalista .
“É por isso que o Plenário da OAB também já aplaudiu a proposta da criação da figura do juiz-corregedor da Polícia Federal”, acrescentou ele, lembrando proposta nesse sentido apresentada recentemente pelo presidente da Comissão de Defesa da Democracia e da República da OAB e medalha Rui Barbosa da entidade, professor Fábio Konder Comparato.
A posição da Ordem, nesse sentido, conforme Toron tem um duplo significado: manifestar seu repúdio ao emprego indiscriminado das algemas, de um lado, e de outro lado encaminhar ao Congresso uma proposta legislativa. “Mas é importante lembrarmos que, mesmo com as leis que temos em vigor, já não se pode utilizar as algemas indiscriminadamente; o que nós queremos é enfatizar a questão”, salientou.
