O Projeto de Lei 7123/06, do deputado Marcos Abramo (PP-SP), inclui entre os direitos do usuário de telefonia o recebimento por escrito de confirmação dos pedidos de novos serviços. Segundo lembra o deputado, é comum que o cidadão seja surpreendido por cobranças adicionais nas contas de telefone, prática que tem gerado reclamações aos institutos de defesa do consumidor. “O envio da correspondência proporcionará ao consumidor maior controle e inibirá eventuais abusos das empresas”, argumenta.
Além disso, o texto prevê que, caso o pedido de um novo serviço seja feito por telefone, a operadora deverá gravar a conversa. A medida, na avaliação do parlamentar, evitará que o consumidor tenha de pagar por algo não solicitado.
TramitaçãoA matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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