O brasileiro teve uma vitória com a decisão do Supremo Tribunal Federal de manter o Código de Defesa do Consumidor como regra para as relações entre bancos e seus clientes. A avaliação é do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
Segundo gerente jurídico do Idec, Marcos Diegues, em nota oficial da entidade, o consumidor obteve grandes vitórias com a decisão. Entre elas, a aplicação do Código do Consumidor para os bancos, agora incontestável; e a concretização da importância do código como instrumento jurídico. “Saímos felizes do julgamento”, afirma.
Desde dezembro de 2001, o órgão julgava a ação apresentada pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif), representante dos bancos, que questionava se era ou não constitucional a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a atividades bancárias, financeiras, de crédito e de seguros. O código foi implementado no país em 1990. A decisão de hoje (7) foi confirmada por nove votos a dois.
